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EDITAL 02/2019 - EDUCAO BSICA PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO 2020


 

A Associação Educacional Luterana BOM JESUS IELUSC, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, adotando as regras da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e demais disposições legais e critérios institucionais, torna público o presente Edital para os interessados em inscrever-se no PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAÇAO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO para o ano de 2020, de acordo com os seguintes critérios:

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo é regido por este Edital Normativo, elaborado em conformidade com a Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, e com a Portaria Normativa nº 15/2017. São vedados ao Diretor Geral, aos diretores de cursos, bem como aos orientadores e aos coordenadores da Instituição mantida, no exercício de suas funções, quaisquer atos que sejam contrários ao estabelecido na legislação mencionada acima para o transcurso do processo seletivo de renovação da bolsa social de estudo dentro dos ditames deste Edital e da legislação vigente. A identificação de atos individuais que sejam contrários ao estabelecido neste instrumento normativo e pelas legislações pertinentes ensejará, de parte do BOM JESUS IELUSC a tomada de ações (até mesmo judiciais) possíveis e cabíveis, de forma a responsabilizar quem de direito.

 

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS
2.1. O processo para a renovação será realizado por meio do Formulário de Bolsa de Estudo, que deverá ser retirado no Serviço de Apoio ao Estudante (SAE), na Unidade Centro (à Rua Princesa Isabel, 438) ou no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
2.2. O Formulário de Bolsa de Estudo, devidamente preenchido com informações completas e verídicas , deverá ser assinado e entregue no SAE, juntamente com a documentação comprobatória da situação socioeconômica familiar, pelo(a) responsável legal do(a) aluno(a), no período de 01 a 12 de julho de 2019.
2.3. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá comprovar renda familiar per capita bruta de até um salário mínimo e meio para bolsa de estudo integral e de até três salários mínimos para bolsa de estudo parcial, conforme parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei 12.101/09.
2.4. O pedido para a renovação da bolsa social de estudo para o ano letivo de 2020 efetivar-se-á no momento da entrega, no SAE, do Formulário de Bolsa de Estudo juntamente com a documentação comprobatória.
2.5. A bolsa social de estudo concedida terá validade somente para a série solicitada no Formulário de Bolsa de Estudo.
2.6. A bolsa social de estudo será renovada exclusivamente para o turno em que o aluno frequentou no ano de 2019. A alteração de turno implicará a perda do benefício.
2.7. O recebimento do protocolo de entrega da documentação não garante a renovação do benefício.
2.8. Não serão recebidos processos incompletos ou fora do prazo estabelecido neste Edital.
2.9. O(A) aluno(a) que não tiver o processo para renovação da bolsa social de estudo entregue até o dia 12 de julho de 2019, poderá submeter-se ao processo seletivo para vagas remanescentes, se houver vaga para a série pretendida.

 

3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
3.1. Os documentos comprobatórios a serem apresentados, que poderão ser fotocópias simples, excetuando-se as declarações, são os seguintes:
3.1.1. documentos de identificação:
3.1.1.1. se houve alteração na composição do grupo familiar desde o último processo ou ingresso, deve-se apresentar cópia dos documentos que comprovem a atual condição;
3.1.2. comprovantes de rendimentos:
3.1.2.1. declaração completa do Imposto de Renda do último exercício, se declarado, incluindo o recibo de entrega;
3.1.2.2. assalariados: recibos completos de salário, folha de pagamento ou contracheques dos três últimos meses; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.3. funcionários públicos municipais, estaduais e federais: recibos completos de salário, folha de pagamento ou contracheques dos três últimos meses; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.4. autônomos: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses e a atividade exercida; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.5. trabalhador informal ou eventual: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual, informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses e a atividade exercida; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.6. agricultor, pescador, taxista e similares: declaração informando a média de rendimentos brutos dos últimos três meses emitida pelo sindicato da categoria; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.7. micro e pequenos empresários: cópia do contrato social e do balanço financeiro da empresa; última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica; pró-labore dos três últimos meses; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se a empresa estiver inativa, deve-se apresentar o protocolo de baixa de uma das esferas: municipal, estadual ou federal;
3.1.2.8. microempreendedores individuais: Certificado da Condição de Empreendedor Individual (MEI); extrato de todas as contas bancárias dos últimos três meses em nome do titular MEI; declaração de rendimentos de microempreendedor individual com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, juntamente com cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3.1.2.9. motorista de aplicativo: extrato emitido pelo aplicativo com os rendimentos obtidos nos últimos três meses; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.10. estagiário: termo de compromisso de estágio; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.11. jovem aprendiz: recibos completos de salário, folha de pagamento ou contracheques dos três últimos meses; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.12. aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílio doença: demonstrativo do crédito do benefício, que poderá ser obtido na agência bancária, (não sendo válido o extrato da conta corrente ou da poupança); aposentados com idade inferior a 65 anos: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3.1.2.13. beneficiário de pensão alimentícia: recibo, com nome e CPF do pai e da mãe, informando o valor da pensão alimentícia ou cópia da decisão judicial que determinou o pagamento; e, em caso de não recebimento da pensão, deve-se apresentar uma declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; e com data atual;
3.1.2.14. desempregados: cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração de ausência de renda com firma reconhecida em cartório, por autenticidade; cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; e, se estiver recebendo seguro desemprego, deve-se apresentar cópia de documento comprobatório que discrimine o valor recebido;
3.1.2.15. pessoa que não exerce atividade remunerada: declaração com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; cópia das folhas de identificação, do último registro e da próxima página em branco da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e cópia dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses;
3.1.2.16. beneficiário de auxílio financeiro: deve-se apresentar declaração preenchida pelo responsável pelo pagamento, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com data atual; informando o valor recebido;
3.1.2.17. beneficiário de renda de aluguéis: no caso de recebimento de aluguel de imóvel, deve-se apresentar o contrato de aluguel vigente ou uma declaração registrada em cartório, por autenticidade; com data atual; na qual conste o valor recebido;
3.1.3. Cadastro Único: famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) deverão apresentar o comprovante de cadastramento;
3.1.4. comprovantes de despesas:
3.1.4.1. aluguel, água, energia elétrica, transporte escolar, condomínio, internet, TV a cabo, telefone, financiamento habitacional ou veicular, medicação, plano de saúde, mensalidades de cursos, com vencimento nos últimos 30 dias;
3.1.4.2. IPTU e taxa de coleta de lixo: os comprovantes deverão ser apresentados somente se o pagamento for realizado de forma parcelada;
3.1.4.3. despesas com doenças crônicas: laudo médico legível contendo o nome do paciente, o código da doença (CID), o tipo de tratamento, a data, o carimbo e a assinatura do profissional responsável, com validade máxima de seis meses, juntamente com os comprovantes de gastos com medicamentos para tratamentos contínuos (cópias de recibos, notas fiscais etc.);
3.1.4.4. imóvel cedido: declaração do(a) proprietário(a) do imóvel com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, e com data atual; e
3.1.5. Declaração do Projeto Resgate: os alunos que participam do “Projeto Resgate” deverão apresentar, para o ano de 2020, declaração emitida pelo projeto.

 

4. DA COMPOSIÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR
4.1. Para a análise da renda per capita familiar, será considerada a soma de todos os rendimentos brutos de qualquer natureza auferidos por todos os membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.
4.2. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

 

5. DA RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO
5.1. A renovação da bolsa de estudo será realizada a partir da análise do Formulário de Bolsa de Estudo e da documentação comprobatória exigida.
5.2. O BOM JESUS IELUSC renovará as bolsas de estudo integrais ou parciais, previstas no art. 13 da Lei nº 12.101/09, a partir do perfil socioeconômico e conforme os critérios estabelecidos no art. 33 do Decreto 8.242/14.
5.3. Os(As) alunos(as) cadastrados(as) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) terão prioridade na renovação da bolsa social de estudo.

 

6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
6.1. A análise socioeconômica consiste na confirmação dos dados contidos no Formulário de Bolsa de Estudo e na documentação comprobatória. Quando a documentação estiver incompleta o pedido de renovação será indeferido.
6.2. É facultado ao Assistente Social do BOM JESUS IELUSC solicitar, eventualmente, quaisquer outros documentos julgados necessários à comprovação das informações prestadas pelo(a) responsável legal.

 

7. DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA RENOVAÇÃO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
7.1. O resultado do processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo será divulgado pelo SAE, no dia 09 de setembro de 2019, às 10h.
7.2. A divulgação será feita por intermédio do site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE) ou pelo telefone do SAE: (47) 3026-8030.
7.3. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) aprovado(a) no processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo deverá comparecer ao SAE, para a assinatura do contrato de concessão da bolsa social de estudo, entre os dias 09 e 20 de setembro de 2019.
7.4. A renovação da bolsa social de estudo será efetivada somente a partir da assinatura do contrato.
7.5. A renovação da matrícula deverá ser realizada independentemente do resultado do processo de renovação de bolsa de estudo.
7.6. Por ocasião da renovação da matrícula, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá seguir as orientações divulgadas pela Secretaria de Educação Básica do BOM JESUS IELUSC para a série pretendida.

 

8. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
8.1. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) poderá apresentar o pedido de interposição de recurso por meio de um formulário que deverá ser retirado no SAE ou obtido no site da Instituição (colegiobonja.com.br/portal/SAE).
8.2. O Formulário de Interposição de Recurso deverá ser preenchido com a devida justificativa e assinado pelo(a) responsável legal pelo(a) aluno(a). Não será admitido requerimento na forma verbal.
8.3. O pedido de interposição de recurso deverá ser protocolado no SAE impreterivelmente entre os dias 09 e 13 de setembro de 2019. Esse pedido poderá ser interposto apenas uma única vez e no prazo estabelecido.
8.4. Não serão aceitos documentos relacionados no item 3 (três) e seus respectivos subitens como recurso ou complementação do processo.
8.5. O pedido de interposição de recurso será julgado pela Comissão de Bolsa de Estudo constituída conforme Portaria Normativa nº 09/2018.
8.6. O resultado do pedido de interposição de recurso será informado ao(à) responsável legal pelo(a) aluno(a) em até dez dias úteis após o encerramento do prazo para a apresentação do recurso.

 

9. DO INDEFERIMENTO DA BOLSA SOCIAL DE ESTUDO
9.1. A bolsa social de estudo pode ser indeferida quando ocorrerem pelo menos uma das seguintes situações:
9.1.1. quando o(a) aluno(a) ou seu(sua) responsável legal omitir integrantes do grupo familiar e/ou declarar e apresentar documentos de pessoas que não integrem o grupo familiar;
9.1.2. por omissão de informação constatada na análise documental ou em visita domiciliar realizada pelo Assistente Social, por denúncias de terceiros e por informações obtidas em órgãos de consulta pública e em redes sociais;
9.1.3. pela incompatibilidade de renda;
9.1.4. quando o(a) aluno(a) desligar-se e/ou desistir, por qualquer motivo, do BOM JESUS IELUSC; e
9.1.5. por solicitação formal do(a) responsável legal pelo(a) aluno(a).

 

10. DAS SANÇÕES
10.1. O(A) bolsista que teve seu benefício indeferido em virtude dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 ficará impedido(a) de participar de novo processo seletivo para a concessão da bolsa social de estudo.
10.1.1. Se detectada a falsidade da documentação e/ou das declarações socioeconômicas apresentadas, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) será acionado(a) judicialmente pelo ato de falsidade, conforme art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40, e art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.101/09.
10.2. Havendo o indeferimento da bolsa social de estudo em decorrência do item 9 deste Edital, com exceção dos itens 9.1.4 e 9.1.5, o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) deverá quitar todas as parcelas: desde a matrícula até a última mensalidade do ano letivo vigente.
10.3. O(A) responsável legal pelo(a) aluno(a) terá resguardado o direito de solicitar o cancelamento da matrícula no prazo de 20(vinte) dias corridos após o comunicado de cancelamento da bolsa social de estudo. O prazo supracitado não exime o(a) responsável legal pelo(a) aluno(a) de arcar com os encargos educacionais utilizados inadequadamente, sendo devidos desde o início do ano letivo até o fim da vigência do contrato de prestação de serviço educacional.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A renovação da bolsa social de estudo para o ano letivo de 2020 não implicará a obrigatoriedade de o BOM JESUS IELUSC renová-la para os períodos letivos subsequentes. Cabe ao(à) aluno(a) bolsista participar do processo seletivo para a renovação da bolsa social de estudo dentro dos prazos previamente estabelecidos em Edital.
11.2. O BOM JESUS IELUSC reserva-se o direito de realizar visitas domiciliares, sem prévio agendamento, a serem efetuadas por assistente social, podendo este(a) ser acompanhado(a) de outro(a) colaborador(a) da Instituição.
11.3. A bolsa social de estudo contempla matrícula e mensalidades do ensino regular, excluindo-se apostilas, uniforme, transporte, alimentação, viagens de estudo, atividades extracurriculares e demais investimentos inerentes ao processo educativo.
11.4. Os casos omissos neste Edital Normativo serão resolvidos pela Coordenação do SAE ou pela Comissão de Bolsa de Estudo do BOM JESUS IELUSC.

 

Joinville, 24 de junho de 2019.

 


Silvio Iung
Diretor Geral do BOM JESUS IELUSC
 

 

FORMULÁRIO DE BOLSA DE ESTUDO

 

 LISTA DE DOCUMENTOS

 

DECLARAÇÕES

 

 

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